Legislação & Conformidade NR-01

NR-1 em debate: consulta da Sejan/AGU e articulação com a NR-17

Abertura da Tomada de Subsídios nº 3/2026 pela AGU, anteprojeto do MTE e impactos no GRO/PGR: por que as empresas não devem interromper o gerenciamento preventivo de riscos psicossociais.

Infográfico sobre a consulta pública da AGU na NR-1 e articulação com NR-17
Tomada de Subsídios Sejan/AGU nº 3/2026 e a conciliação técnica sobre riscos psicossociais no STF.

O que é a Tomada de Subsídios nº 3/2026 da Sejan/AGU?

A Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Federal (Sejan/AGU) abriu formalmente a Tomada de Subsídios nº 3/2026, com prazo para recebimento de contribuições técnicas fixado entre 29 de outubro e 02 de dezembro de 2026.

O objeto central da consulta é a aplicação prática e os aspectos regulamentares do Capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 01 (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais - GRO), em articulação direta com os preceitos de ergonomia e organização do trabalho estabelecidos pela NR-17.

O anteprojeto do MTE e o contexto das ADPFs no STF

A atuação da Sejan/AGU ocorre no âmbito de tratativas de conciliação vinculadas às Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 1.316, 1.333 e 1.340) em tramitação no STF. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) elaborou um anteprojeto técnico para servir de baliza nesse diálogo interinstitucional entre governo, bancada de empregadores e bancada de trabalhadores.

O debate busca harmonizar critérios práticos para avaliação dos riscos psicossociais, garantindo que as empresas tenham segurança jurídica sobre as metodologias de análise e prevenindo autuações subjetivas ou litígios desnecessários.

  • Período oficial de manifestações: de 29 de outubro a 02 de dezembro de 2026.
  • Foco na articulação sistemática entre NR-1 (Capítulo 1.5 - GRO) e NR-17 (Condições organizacionais e ergonomia).
  • Apresentação dos resultados da consulta ao STF para subsidiar as audiências conciliatórias.
  • Manutenção integral do dever de diligência das empresas na prevenção de adoecimentos ocupacionais.

Por que o RH e a SST não devem paralisar as rotinas preventivas?

A postura passiva de aguardar desfechos judiciais ou redações finais de normas regulamentadoras é o maior gerador de passivo trabalhista e financeiro para empresas. Adoecimentos por transtornos mentais e comportamentais (como depressão, transtornos ansiosos e síndrome de burnout) continuam sendo as principais causas de concessão de benefícios por incapacidade e elevação de custos de planos de saúde corporativos.

Além disso, o dever geral de proteção à saúde do trabalhador decorre da Constituição Federal e da CLT. O que está em debate não é se as empresas devem cuidar do ambiente psicossocial, mas sim o alinhamento metodológico sobre como registrar essa gestão no PGR.

Como agir na prática: conformidade, anonimato e inteligência

Para atender às exigências normativas vigentes e se blindar para os aprimoramentos que virão da conciliação no STF, recomenda-se que RH e SST adotem três medidas imediatas:

1. Avaliação ética e confidencial: aplicar ferramentas psicométricas validadas que respeitem a LGPD e garantam o anonimato coletivo (k-anonymity), sem exposição individual de colaboradores.

2. Integração contínua ao PGR: transformar os dados de percepção de carga de trabalho e clima em planos de ação preventivos concretos no inventário de riscos da empresa.

3. Canal de acolhimento e suporte: disponibilizar canais de escuta ativa e triagem para intervenção precoce antes do agravamento de quadros de sobrecarga e esgotamento.

Referências oficiais

  1. AGU — Tomada de Subsídios nº 3/2026 (Aviso Público Sejan/AGU)
  2. AGU — Câmara de Segurança Jurídica fará tomada de subsídios sobre a NR-1
  3. MTE — Manual de Interpretação e Aplicação do GRO da NR-1
  4. STF — Portal do Supremo Tribunal Federal (Acompanhamento ADPF 1.316, 1.333, 1.340)